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cemaderon

 

Convenção Estadual dos Ministros E das Igrejas Assembleias de Deus no Estado de Rondônia

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº Cacoal-09-Fev-2005/CEMADERON

 

 

 

Estabelece normas e diretrizes para licenciamento de convencional, e dá outras providências.

 

                            A MESA DIRETORA da Convenção Estadual dos Ministros da Assembléia de Deus de Rondônia (Cemaderon), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e

 

                            Considerando o disposto no parágrafo único e incisos IV e V do art. 19 do Estatuto Social;

 

                            Considerando a natureza do exercício pastoral, que requer dedicação com firmeza, convicção e desprendimento, conforme II Timóteo 2.4;

 

                            Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de licenciamento dos convencionais por motivos diversos;

 

                            Considerando, ainda, deliberação em plenário e aprovação dos termos do presente ato normativo,

 

 

                            RESOLVE:

 

                            Capítulo I

                           

                            Do objeto

 

                            Art. 1º Os procedimentos de licença dos convencionais vinculados à Convenção Estadual dos Ministros da Assembléia de Deus de Rondônia (Cemaderon) serão realizados em estrita observância a esta instrução normativa, sob pena de invalidade.

 

                            Art. 2º Os motivos para pedido de licença são os seguintes:

 

                            I – tratamento de saúde;

                            II – acompanhamento de parente em tratamento de saúde;

                            III – viagens por período superior a 30 (trinta) dias;

                            IV – cursos fora do Estado;

                            V – tratamento de assuntos particulares inadiáveis;

                            VI – disputa de mandato eletivo;

                            VII – assunção de cargo público comissionado;

                            VIII – assunção de emprego privado;

                            IX – gestão de negócios.

 

 

                            Capítulo II

 

                            Dos convencionais presidentes de campo

 

                            Seção 1

                            Licenças gerais

                           

                            Art. 3º O pedido de licença do convencional presidente de campo, para os casos previstos nos incisos I a V do art. 2º, por até 90 (noventa dias), será decidido pelo ministério local e comunicado à Cemaderon no prazo de 15 (quinze) dias.

 

                            Parágrafo Único. A comunicação à Cemaderon deverá ser instruída com cópia da ata da reunião em que se decidiu pela concessão da licença, informando-se, ainda, o convencional substituto.

 

                            Art. 4º O pedido de licença do convencional presidente de campo, para os casos previstos nos incisos I a V do art. 2º, para período superior a 90 (noventa dias) será apresentado junto à diretoria da igreja local, enviando-se cópia para a Mesa Diretora da Cemaderon, que terá 15 (quinze) dias para se manifestar sobre o pedido.

 

                            Parágrafo Único. Para instruir sua decisão, a Mesa Diretora poderá ouvir o interessado ou o ministério local, designar representante para diligenciar junto à igreja local, ou adotar outras medidas que entender necessárias.

 

                            Art. 5º Com a manifestação da Mesa Diretora, caberá ao ministério local a decisão definitiva sobre o pedido, comunicando-se ao interessado.

 

 

                            Seção 2

                            Licença para disputa eleitoral

 

                            Art. 6º O pedido de licença para disputa de mandato eletivo será encaminhado à Mesa Diretora da Cemaderon no mínimo 120 (cento e vinte dias) dias antes do início do período das convenções partidárias.

 

                            § 1º O pedido deverá ser instruído com exposição de motivos, prova de filiação partidária, indicação do cargo eletivo que se pretende disputar e declaração de conhecimento e concordância com todos os termos desta Instrução Normativa.

 

                            § 2º De posse do pedido, a Mesa Diretora designará comissão especial composta de, no mínimo, 03 (três) convencionais, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar parecer fundamentado.

 

                            § 3º Se o caso justificar, a comissão especial poderá diligenciar junto à igreja local, ouvir o requerente, sua família, os obreiros locais e, se necessário, representação dos membros, podendo ainda colher informações perante a comunidade local.

 

                            Art. 7º Com o parecer da comissão, a Mesa Diretora decidirá sobre o pedido, comunicando-se por escrito ao interessado.

 

                            § 1º O início do período de licença será, no mínimo, 04 (quatro) meses antes do pleito.

 

                            § 2º Não haverá indicação de prazo para término da licença, que somente poderá ser suspensa por decisão da Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento do interessado.

 

                            Art. 8º Havendo ou não participação do convencional no processo eleitoral, seu retorno às funções dependerá de pedido escrito à Mesa Diretora, que terá 90 (noventa) dias para sobre ele decidir.

 

                            § 1º Para instruir sua decisão, a Mesa Diretora designará comissão formada por, no mínimo, 03 (três) pastores, que examinará o pedido, ouvindo o interessado, o ministério e a igreja local, podendo ainda proceder a outras diligências que forem necessárias.

 

                            § 2º Ao final de suas atividades, a comissão especial emitirá parecer fundamentado, opinando pelo deferimento ou não do pedido de retorno do convencional às suas funções.

 

                            § 3º A comissão levará em consideração a conduta do licenciado antes, durante e depois do pleito, a repercussão de suas atividades eleitorais, o resultado do sufrágio e a manifestação da Justiça Eleitoral sobre a campanha e as contas do candidato.

 

                            Art. 9º Ao decidir sobre a reintegração ou não do candidato ao cargo, a Mesa Diretora poderá, ainda, fixar um período determinado ou indeterminado de readaptação, sendo soberana sua decisão, dela cabendo somente recurso de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.

 

                            Art. 10 No período de licença do pastor-presidente, caberá à Mesa Diretora indicar convencional substituto do licenciado, empossando-o na presidência da igreja local com todas as prerrogativas inerentes ao cargo, salvo restrições expressas no ato de indicação ou posse.

 

 

 

                            Seção 3

                            Licença para exercício de cargo comissionado,                                              emprego privado ou gestão de negócios.

 

 

                            Art. 11 Não se aplica aos convencionais presidentes de campo as licenças previstas nos incisos VII a IX do art. 2º desta Instrução Normativa.

 

                           

 

                            Capítulo III                          

                            Dos demais convencionais

 

 

                            Seção 1

                            Licenças gerais

 

                            Art. 12 O pedido das licenças de que tratam os incisos I a V do art. 2º feito por convencionais que não sejam presidentes de campo serão decididos pela igreja local, conforme suas normas internas.

 

                            Parágrafo Único. Somente será comunicada a Cemaderon quando a licença for por prazo superior a 90 (noventa) dias e se tratar de convencional ocupante de cargo ou função junto à Convenção Estadual ou Convenção Geral dos Ministros da Assembléia de Deus no Brasil (CGADB).

                           

 

                            Seção 2

                            Licença para disputa eleitoral

 

                            Art. 13 O pedido de licença para disputa de cargo eletivo por convencional não presidente de campo será decidido pelo ministério local, devendo ser observados os prazos de que tratam os artigos 6 a 10 desta Instrução Normativa, no que couber.

 

                            Art. 14 Quando o convencional ocupar cargo na Mesa Diretora ou em qualquer órgão da Cemaderon ficará suspenso de suas atividades enquanto durar o processo eleitoral e, se eleito, por todo o exercício do mandato.

 

                            § 1º O retorno às funções perante a Cemaderon dependerá de pedido escrito junto à Mesa Diretora, que designará comissão especial formada por, no mínimo, 03 (três) convencionais para analisar e emitir parecer.

 

                            § 2º Com o parecer, a Mesa Diretora decidirá sobre o pedido, cabendo, da decisão denegatória, somente recurso de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.

 

                            Seção 3

                            Licença para exercício de cargo comissionado,                                               emprego público ou privado ou gestão de negócios.

 

 

                            Art. 15 O pedido de licença para os casos de que trata os incisos VII a IX do art. 2º, se o caso justificar, será decidido pela igreja local, de acordo com suas normas próprias.

 

                         Art. 16 Deverá ser comunicada a Cemaderon somente quando solicitado pelo interessado, se considerar incompatível com suas funções perante a Convenção Estadual.

 

 

                            Capítulo IV

                            Das disposições finais

 

                            Art. 18 Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora.

                           

                       Art. 17 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, após aprovada pela Assembléia Geral, revogando-se as disposições contrárias.

 

                            Cacoal, RO, 09 de fevereiro de 2005.

 

 

                            Pr. Nelson Luchtenberg

 

                                        Presidente 

Monday the 23rd. cemaderon.